O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta sexta-feira, 13, a nomeação de Marcus Barbosa Brandão para o cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos do Maranhão. A decisão complementa um parecer anterior que identificou práticas de nepotismo cruzado em nomeações realizadas pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa.
Contexto da Decisão
A ação foi movida pelo partido Solidariedade, que denunciou irregularidades em contratações e nomeações envolvendo parentes do governador Carlos Brandão e de deputados estaduais. As acusações indicaram um esquema de nepotismo cruzado, no qual parentes de autoridades públicas assumem cargos de confiança em esferas diferentes de poder, promovendo favorecimentos mútuos.
Segundo Moraes, a nomeação de Marcus Brandão visava contornar uma decisão anterior que já havia suspendido outros parentes do governador de exercer cargos públicos. Além disso, foi ressaltado que o cargo em questão, de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos, não integra a estrutura oficial do governo estadual, sugerindo desvio de finalidade administrativa.
Fundamentos da Suspensão
A decisão teve como base os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Moraes argumentou que o ato administrativo demonstrava indícios claros de favorecimento pessoal, violando a moralidade administrativa. O ministro também destacou que as funções atribuídas ao cargo poderiam ser desempenhadas por secretarias já existentes, como a Secretaria de Articulação Política.
Consequências da Decisão
Além de suspender a nomeação de Marcus Brandão, Moraes proibiu sua indicação para qualquer cargo público no âmbito dos três poderes no estado do Maranhão. O ministro ainda alertou que a repetição de práticas semelhantes poderá configurar improbidade administrativa, sujeitando os envolvidos a sanções legais.
A decisão reforça a importância de práticas transparentes e éticas na administração pública, visando garantir o cumprimento dos princípios constitucionais.
Veja a decisão
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