Assembleia aprova Medida Provisória que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributário

A Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (8), a Medida Provisória 559/2026, do Poder Executivo, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A matéria foi encaminhada à promulgação pela Presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB).

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (MDB) diz que a medida tem por finalidade adequar a legislação estadual às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 71, de 3 de julho de 2026, que alterou o Convênio ICMS nº 55/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

“Desta forma, fica prorrogado o prazo de adesão dos contribuintes ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS até 30 de outubro de 2026. A medida visa também fortalecer a política estadual de recuperação de créditos tributários, estimulando a recuperação fiscal dos contribuintes”, afirmou o governador.

Fonte: Agência Assembleia