CI aprova projeto de Weverton que garante transferência de licenças de táxi aos municípios

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 680/2024, de autoria do senador Weverton (PDT-MA). O texto permite a transferência dos direitos de exploração do serviço de transporte público de passageiros, especificamente de táxi. A proposta tem como objetivo central proporcionar maior segurança jurídica e flexibilidade na gestão das licenças de táxi.

O projeto, que foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), reconhece o táxi como patrimônio familiar, proíbe que a licença fique inativa e determina que a fiscalização seja feita pelos municípios. Hoje isso já é permitido, mas as regras não são claras e há muita judicialização.

“O projeto determina que a transferência das licenças poderá ser realizada de forma formal e regulamentada e garante que a prática se torne um direito amplo e acessível aos taxistas e suas famílias. Além disso, a iniciativa confere aos municípios a competência para definir os requisitos necessários para essa transferência, adequando as regras às particularidades e necessidades locais”, explicou o parlamentar.

Weverton destacou ainda a importância da regulamentação para o setor e afirmou que a medida representa um avanço significativo na proteção da atividade.

“Esse projeto é um alicerce fundamental para que os taxistas possam garantir o sustento de suas famílias, mesmo diante das dificuldades”, ressaltou o senador.

Com a aprovação na CI, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“Vou trabalhar pela aprovação da proposta. Esse PL poderá trazer uma nova dinâmica ao setor, com o fortalecimento da profissão e também a melhoria do serviço prestado à população”, finalizou o parlamentar.