Federação Brasil da Esperança contesta atuação isolada do PCdoB em ação no STF

A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, apresentou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição contrária à atuação isolada do Partido Comunista do Brasil ( PC do B) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780. A federação solicita que o PCdoB não seja admitido como amicus curiae no processo, que discute os critérios utilizados pela Assembleia Legislativa do Maranhão na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A controvérsia surgiu após o PCdoB protocolar, de forma independente, um pedido de habilitação no processo, mesmo após o partido Solidariedade — autor da ação — praticamente abandonar o caso. O Solidariedade alegou que as supostas irregularidades já foram sanadas pelo Legislativo maranhense.

Na petição, a federação argumenta que a iniciativa do PCdoB fere a legislação vigente, que veda a atuação autônoma de partidos federados em matérias que envolvem representação institucional, inclusive no âmbito judicial.

"Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 97/2017 e da regulamentação pela Lei nº 14.208/2021, passou a ser juridicamente proibida a atuação individual de partidos que integram federação, inclusive em processos judiciais. A federação constitui uma entidade única, com atuação unificada nos planos parlamentar e processual", afirma o documento.

A Federação Brasil da Esperança reforça que o pedido do PCdoB é ilegítimo, por violar a natureza jurídica da federação, contrariar jurisprudência consolidada do STF e do TSE, além de não preencher os requisitos legais para admissão como amicus curiae. A federação também argumenta que o tema da ADI já foi amplamente esclarecido, não havendo, portanto, interesse jurídico que justifique nova intervenção no processo.

Leia aqui a íntegra. https://drive.google.com/file/d/1PmU5u0xtJqHdYxSZAClGRQ2cDKeRFRgl/view?usp=sharing