Projeto de Penha define prazo para divulgação de listas de material escolar

O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 291/2025, de autoria do vereador Raimundo Penha, que altera a Lei 6.796/2020 e fixa prazo para que as escolas particulares e comunitárias de São Luís divulguem a lista de materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos a serem utilizados pelos alunos no ano letivo subsequente.

“A Lei 6.796/2020, também de minha autoria, foi criada para evitar que pais e alunos sejam pegos de surpresa com os custos dos materiais escolares. Com o PL 291/2025, definimos que as listas sejam divulgadas pelas escolas até o último dia útil do mês de outubro anterior ao ano letivo a ser iniciado, ou até 15 antes da abertura das matrículas. Assim, as famílias podem planejar melhor suas finanças”, explicou o vereador.

O projeto de lei também estabelece que as listas a serem divulgadas pelas escolas devem descrever o material, a quantidade e a indicação de que os produtos estão em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos pela Portaria 423/2021 do Inmetro, especialmente no que se refere à certificação e a adequação da faixa etária. A intenção é minimizar a possibilidade de ocorrerem acidentes que coloquem em risco a saúde e segurança dos alunos com idade inferior a 14 anos.

“Iniciamos uma campanha de divulgação para que os pais e responsáveis tomem conhecimento da Lei e possam exercer o direito de ter acesso às listas de material escolar antes de matricularem seus filhos. Também solicitamos o apoio do Inmeq/MA (Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão) para fiscalizarmos o cumprimento da legislação”, destacou Raimundo Penha.